domingo, 6 de março de 2011

ACESSIBILIDADE



CONFORME ESTABELECIDO NO DECRETO 5296/2004 E 29896/2008, ATÉ 02 DE DEZEMBRO DE 2014, TODO O SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO POR ÔNIBUS DO BRASIL, DEVERÁ ESTÁ ACESSIVEL A PESSOAS COM DEFICIENCIA E MOBILIDADE REDUZIDA, EM CASO CONTRÁRIO, AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTE PAGARÁ MULTA DIÁRIA, PELO O NÃO CUMPRIMENTO DAS LEIS E DECRETO DE ACESSIBILIDADE.

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